Documento em revisão final. Este texto está sendo completado pela equipe jurídica e ainda não é vinculante. Não utilize como base para contratação. Dúvidas: juridico@benaia.ai.
Identificação das partes contratantes
- Razão Social
- [RAZÃO SOCIAL BENAIA]
- CNPJ
- [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
- Endereço
- [Endereço completo com CEP]
- Foro eleito
- Comarca de [cidade], [estado], Brasil
- E-mail jurídico
- juridico@benaia.ai
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma Benaia.ai AI Governance ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
2. Objeto
[RAZÃO SOCIAL BENAIA] oferece ferramentas de governança, classificação de risco, documentação e auditoria de sistemas de Inteligência Artificial, com referência a frameworks como NIST AI RMF, EU AI Act, ISO/IEC 42001, Marco Legal Brasileiro de IA e LGPD.
3. Conta e responsabilidades
O usuário é responsável pelas informações cadastradas, pela veracidade dos dados de sistemas de IA submetidos e pela guarda das credenciais de acesso. A Plataforma fornece análises automatizadas como apoio à decisão — não substitui aconselhamento jurídico ou auditoria humana qualificada.
4. Uso permitido
É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, para violar direitos de terceiros ou para realizar engenharia reversa, contornar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura.
5. Propriedade intelectual
Os Model Cards, relatórios e demais documentos gerados pertencem à organização do usuário. O software, marca e templates da Benaia.ai permanecem de titularidade exclusiva de [RAZÃO SOCIAL BENAIA].
6. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". [RAZÃO SOCIAL BENAIA] não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas análises automatizadas geradas, nem por danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma.
7. Níveis de serviço
Os compromissos de disponibilidade variam por plano contratado (Starter e Professional: 99,5%; Enterprise: 99,9%), conforme detalhado na Política de SLA.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de [cidade], [estado], Brasil, com sede em [Endereço completo com CEP], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
Documento em elaboração — aceite indisponível
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