← Voltar

Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma Benaia.ai AI Governance ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Objeto

A Benaia.ai oferece ferramentas de governança, classificação de risco, documentação e auditoria de sistemas de Inteligência Artificial, com referência a frameworks como NIST AI RMF, EU AI Act, ISO/IEC 42001, Marco Legal Brasileiro de IA e LGPD.

3. Conta e responsabilidades

O usuário é responsável pelas informações cadastradas, pela veracidade dos dados de sistemas de IA submetidos e pela guarda das credenciais de acesso. A Plataforma fornece análises automatizadas como apoio à decisão — não substitui aconselhamento jurídico ou auditoria humana qualificada.

4. Uso permitido

É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, para violar direitos de terceiros ou para realizar engenharia reversa, contornar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura.

5. Propriedade intelectual

Os Model Cards, relatórios e demais documentos gerados pertencem à organização do usuário. O software, marca e templates da Benaia.ai permanecem de titularidade exclusiva da Benaia.ai.

6. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Benaia.ai não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas análises automatizadas geradas, nem por danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma.

7. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Benaia.ai para dirimir quaisquer controvérsias.

Consulte também a Política de Privacidade.