Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma / Benaia: o software como serviço (SaaS) Benaia.ai, incluindo site, painel, APIs, extensão de navegador, coletores e integrações.
• Pull Solutions / Nós: Pull Solutions Ltda, CNPJ 28.842.399/0001-77, fornecedora da Plataforma.
• Cliente / Você: a pessoa jurídica (ou física) que contrata ou utiliza a Plataforma.
• Usuário: cada pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma sob a conta do Cliente.
• Organização (Tenant): o ambiente lógico isolado do Cliente dentro da Plataforma.
• Conteúdo do Cliente: dados, textos, documentos, inventários, evidências e demais informações inseridas ou geradas pelo Cliente na Plataforma.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• DPA: Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement) complementar a estes Termos.

2. Objeto e aceitação

2.1. Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma Benaia, que oferece recursos de descoberta, avaliação, controle, monitoramento, evidência e comprovação de conformidade no uso de Inteligência Artificial.

2.2. Ao criar conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.

2.3. Caso não concorde, o Cliente não deve acessar nem utilizar a Plataforma.

3. Cadastro, conta e segurança de acesso

3.1. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e por mantê-los atualizados.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente e seus Usuários são responsáveis por guardá-las e por toda atividade realizada sob sua conta.

3.3. Recomenda-se o uso de autenticação multifator (MFA). O Cliente deve notificar a Pull Solutions imediatamente ao suspeitar de acesso não autorizado.

3.4. A Pull Solutions pode suspender o acesso diante de indícios de uso fraudulento, violação destes Termos ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

4. Planos, assinatura e pagamento

4.1. Os planos, recursos e preços vigentes são os informados na Plataforma ou em proposta comercial específica.

4.2. A cobrança é processada em Reais (BRL) por meio de provedor de pagamento (Asaas) ou conforme condição comercial acordada. Impostos aplicáveis podem incidir sobre os valores.

4.3. A assinatura é renovada automaticamente pelo período contratado, salvo cancelamento conforme a cláusula de vigência.

4.4. O não pagamento pode ensejar suspensão de acesso após notificação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4.5. Período de teste (trial), quando oferecido, converte-se em plano pago apenas mediante contratação expressa, salvo indicação diversa na oferta.

5. Licença de uso e restrições

5.1. A Pull Solutions concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme o plano contratado e estes Termos.

5.2. É vedado ao Cliente e aos Usuários: (a) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; (b) sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados; (c) burlar limites, cotas ou controles de segurança; (d) usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (e) introduzir malware ou sobrecarregar a infraestrutura; (f) acessar áreas ou dados de outras Organizações.

6. Obrigações do Cliente

6.1. O Cliente é responsável pelo Conteúdo do Cliente e por possuir base legal para inseri-lo e tratá-lo na Plataforma.

6.2. O Cliente deve usar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, inclusive LGPD e normas setoriais.

6.3. O Cliente é responsável por configurar adequadamente políticas, papéis e controles disponíveis na Plataforma.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD)

7.1. Papéis. Em regra, o Cliente atua como Controlador do Conteúdo do Cliente e a Pull Solutions como Operadora, tratando dados pessoais conforme as instruções do Cliente e o DPA.

7.2. DPA. O tratamento de dados pessoais é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra estes Termos. Em caso de conflito sobre dados pessoais, prevalece o DPA.

7.3. Segurança. A Pull Solutions adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, descritas na Política de Privacidade e no DPA.

7.4. Suboperadores. A Pull Solutions pode utilizar suboperadores (ex.: provedores de nuvem e de pagamento), mantendo-os sob obrigações compatíveis de proteção de dados.

7.5. Transferência internacional. Quando houver tratamento fora do Brasil, a Pull Solutions observará as hipóteses e salvaguardas da LGPD. (Ver cláusula de residência de dados na proposta/DPA.)

7.6. Encarregado (DPO). Contato do Encarregado pela Proteção de Dados: dpo@benaia.ai.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, sua marca, software, interfaces, conteúdos e documentação são de titularidade da Pull Solutions, protegidos por lei. Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao Cliente.

8.2. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Pull Solutions licença limitada para hospedar, processar e exibir tal conteúdo apenas na medida necessária à prestação do serviço.

8.3. Dados agregados e anonimizados (que não identifiquem o Cliente nem titulares) podem ser usados para melhoria do serviço e estatísticas, respeitada a LGPD.

9. Disponibilidade, suporte e níveis de serviço (SLA)

9.1. A Pull Solutions envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, observando os níveis de serviço padrão abaixo.

9.2. Disponibilidade-alvo: 99,5% de uptime mensal, medido sobre o mês-calendário, excluídas manutenções programadas e eventos de força maior.

9.3. Manutenções programadas: realizadas preferencialmente em janelas de baixa utilização, comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quando possível; manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio, com comunicação posterior.

9.4. Suporte — canais e tempos de resposta (horário comercial, dias úteis, salvo severidade Crítica):

9.5. Os tempos acima são de primeira resposta, não de resolução; a resolução depende da natureza do incidente. Canais, planos superiores de suporte e metas específicas podem ser ajustados em proposta comercial ou Anexo de SLA dedicado para clientes enterprise.

9.6. Interrupções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

10. Confidencialidade e segurança da informação

10.1. Cada parte manterá sigilo sobre informações confidenciais da outra, usando-as apenas para os fins destes Termos.

10.2. A obrigação de confidencialidade subsiste à vigência contratual pelo prazo exigido pela natureza da informação e pela lei.

11. Isenções específicas do produto de governança de IA

11.1. A Benaia é uma ferramenta de apoio à governança, risco e conformidade de IA. Os resultados, scores, relatórios, model cards e indicadores não constituem aconselhamento jurídico, parecer de conformidade, certificação ou auditoria independente.

11.2. A Plataforma não substitui auditoria por organismo acreditado, assessoria jurídica especializada, nem a decisão e responsabilidade do Cliente sobre seus sistemas de IA.

11.3. As avaliações dependem da qualidade e completude dos dados inseridos e configurados pelo Cliente. A Pull Solutions não garante que o uso da Plataforma, por si só, assegure conformidade com qualquer norma (LGPD, EU AI Act, ISO, NIST etc.).

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias implícitas além das previstas em lei.

12.2. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da Pull Solutions decorrente destes Termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

12.3. A Pull Solutions não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de ato ou omissão do Cliente, ou por decisões tomadas pelo Cliente com base nos resultados da Plataforma.

12.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a hipóteses em que a lei vede sua limitação (ex.: dolo).

13. Vigência, rescisão e efeitos

13.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a conta ou a assinatura do Cliente.

13.2. O Cliente pode cancelar a assinatura conforme as condições do plano. A Pull Solutions pode rescindir por descumprimento não sanado após notificação.

13.3. Portabilidade e exclusão. Encerrado o contrato, o Cliente poderá, dentro de prazo razoável informado na Plataforma/DPA, exportar o Conteúdo do Cliente. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados conforme a Política de Privacidade e o DPA, ressalvadas obrigações legais de retenção.

14. Alterações dos Termos

14.1. A Pull Solutions pode alterar estes Termos, comunicando o Cliente por meios razoáveis (ex.: aviso na Plataforma ou e-mail). Alterações relevantes entram em vigor após prazo razoável; o uso continuado após a vigência implica concordância.

15. Disposições gerais

15.1. Legislação e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa (ex.: consumidor).

15.2. Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem anuência da Pull Solutions. A Pull Solutions pode cedê-los em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

15.3. Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.4. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA e eventuais anexos (SLA, proposta) formam o acordo integral entre as partes.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@benaia.ai

Encarregado pela proteção de dados (DPO): dpo@benaia.ai